Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 691 de 25 de Abril de 2007
Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela COPEL, as áreas de terras, da linha de transmissão Santa Mônica - Pinhais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica autorizada a Copel Transmissão S.A. a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação da área de terras de que trata este decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.