Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 6905 de 18 de Maio de 2017
Altera dispositivos do Anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016 que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA, altera a denominação de cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública no âmbito da SEFA e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Acresce o inciso XXIV, no art. 27 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, com a seguinte redação, ficando o atual inciso XXIV renumerado para inciso XXV: "Art. 27. (...) XXIV - a gestão da cota-parte dos municípios na arrecadação do ICMS, inclusive o cálculo dos coeficientes individuais de participação;"