Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 6905 de 18 de Maio de 2017
Altera dispositivos do Anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016 que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA, altera a denominação de cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública no âmbito da SEFA e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Acresce os incisos X e XI no art. 21 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, com a seguinte redação, ficando o atual inciso X renumerado para inciso XII: "Art. 21 (...) X - o planejamento, o controle e a avaliação das ações de capacitação e treinamento dos servidores e agentes públicos da SEFA; XI - a submissão para aprovação do plano anual de educação fiscal, o acompanhamento, o controle e a avaliação de sua realização; e"