Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 6905 de 18 de Maio de 2017
Altera dispositivos do Anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016 que aprovou o Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA, altera a denominação de cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública no âmbito da SEFA e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O caput do artigo 11 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.233, de 05 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. Ao Conselho de Controle das Empresas Estaduais compete as atribuições dispostas na Lei nº 18.875, de 27 de setembro de 2016 e alterações posteriores."