Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 689 de 25 de Abril de 2007
Declarada de utilidade pública para fins de desapropriaçao e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela Copel Transmissão S.A., as áreas de terras à faixa de transmissão Ponta Grossa Norte - Imbituva.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.