Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 689 de 25 de Abril de 2007
Declarada de utilidade pública para fins de desapropriaçao e/ou constituição de servidão administrativa de passagem pela Copel Transmissão S.A., as áreas de terras à faixa de transmissão Ponta Grossa Norte - Imbituva.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Copel Transmissão S.A. fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse das áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.