Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 6870 de 26 de Dezembro de 2012
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área situada no Município de Paranaguá, destinada à utilização da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, com fundamento no artigo 5º, “h” e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21de junho de 1941 e suas alterações.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos provenientes da Secretaria de Infraestrutura e Logística, Dotação Orçamentária nº 7731.26784184.312.