Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 6842 de 29 de Junho de 2006

Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da rodovia PR-180, Contorno Leste e Francisco Beltrão, Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.