Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 6841 de 11 de Maio de 1990

Dispõe das alterações introduzidas no Decreto 5.012 de 9 de maio 1989.

Art. 4º

Fica o CTRIN do Banco do Brasil S/A, obrigado a inscrever-se no CAD/ICMS e mensalmente apresentar a GIA/ICMS, sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação.