Artigo 40 do Decreto Estadual do Paraná nº 6833 de 11 de Fevereiro de 2021

Na qualidade de agentes financeiros, a Fomento Paraná e o BRDE elaborarão manual que estabelecerá os procedimentos e o fluxo operacional de pagamento da subvenção econômica com recursos do FDE nas operações de crédito contratadas pelos beneficiários atendidos pelo Banco do Agricultor Paranaense e Banco do Empreendedor Paranaense. § 1º O risco nas operações de crédito é de exclusiva responsabilidade do agente financeiro concedente. § 2º A concessão da subvenção econômica está condicionada à efetiva assistência técnica por pessoa habilitada na realização do objeto da operação contratada com crédito rural no âmbito do Programa Banco do Agricultor. § 2º A concessão da subvenção econômica está condicionada à efetiva assistência técnica por pessoa habilitada na realização do objeto da operação, nos limites de exigências e regras do Manual do Crédito Rural, contratada com crédito rural no âmbito do Programa Banco do Agricultor. (Redação dada pelo Decreto 7456 de 26/04/2021)