Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6823 de 21 de Dezembro de 2012

Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que tem por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos dispostos neste Decreto.

Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, que tem por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de concessões de serviços públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, nos termos dispostos neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 4991 de 31/08/2016) Art.2° Considera-se PMI o procedimento por intermédio do qual poderão ser obtidos estudos, tais como levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, informações técnicas ou pareceres, necessários à realização de projetos de parcerias público-privadas - PPPs, sob a forma de concessão patrocinada ou administrativa, de concessão comum e de permissão. Art.2° Os interessados poderão apresentar ao Conselho Gestor de Concessões – CGC manifestação de interesse na apresentação de estudos para estruturação de projetos a que se refere o artigo 1º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 4991 de 31/08/2016)