Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 6823 de 07 de Maio de 1990

Dispõe da autorização para afastamento de servidor civil, que será conforme estabelecido no presente Decreto.

Art. 2º

O afastamento de servidor para participar de eventos de que trata este Decreto ocorrerá por solicitação do servidor e sempre com a anuência do Secretário de Estado onde estiver alocado, nas seguintes formas:

I

com ônus, quando a autorização abranger direito a passagem, bolsa e/ou auxílio, fixado o valor de até no máximo 80% daquela concedida por instituição oficial afim, quando houver, além do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

II

com ônus limitado, quando autorizado apenas o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

III

sem ônus, quando ocorrer a suspensão total do vencimento ou salário e das demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretar qualquer despesa para a Administração.