Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 6796 de 19 de Dezembro de 2012

Altera e atualiza o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental denominada APA do Rio Verde.

Art. 1º

Fica alterado e atualizado o Zoneamento Ecológico-Econômico da Área de Proteção Ambiental denominada APA do Rio Verde, instituída pelo Decreto Estadual nº 2.375/2000, localizada nos municípios de Araucária, Campo Largo e Campo Magro, Estado do Paraná, na forma deste Decreto composto pelos anexos I, II e III, parte integrante deste.

I

DOS OBJETIVOS Art.2° São objetivos do Zoneamento Ecológico-Econômico da APA do Rio Verde:

I

Disciplinar o processo de uso e ocupação do solo na APA do Rio Verde, conciliando a existência de atividades econômicas com a manutenção da qualidade hídrica e ambiental;

II

Proteger a diversidade biológica;

III

Recuperar e manter a cobertura vegetal nativa, especialmente nas áreas de maior fragilidade ambiental;

IV

Estimular o manejo adequado das áreas de uso agrícola;

V

Consolidar uma política diferenciada para a proteção e gestão dos cursos d’água em áreas de manancial;

VI

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

VII

Estimular a participação pública na busca dos objetivos pretendidos por este Decreto.

II

DOS INSTRUMENTO