Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 6671 de 30 de Março de 1990

Passa a vigorar a Medida Provisória 174/90, e o contribuinte que utilizar o ICMS poderá pagar em cruzados novos.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

Fica prorrogado para 1º de maio de 1990 o termo inicial de vigência do Decreto nº 6.544, de 31 de janeiro de 1990, vigorando, até então, no que pertine, o tratamento tributário vigente em março de 1990, ficando em decorrência prorrogados para 30 de abril de 1990, os prazos de que tratam o § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.108, de 22 de novembro de 1989 e o art. 4º do Decreto nº 6.544.