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Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 6671 de 30 de Março de 1990

Passa a vigorar a Medida Provisória 174/90, e o contribuinte que utilizar o ICMS poderá pagar em cruzados novos.

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Art. 2º

Quando a conta gráfica do período contiver simultaneamente operações recebidas em cruzados novos e em cruzeiros, o recolhimento far-se-á de forma apartada nessas moedas.