Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 6631 de 06 de Abril de 2017

º As entidades já cadastradas no Programa Nota Paraná deverão atualizar seu cadastro com a documentação solicitada, nos termos deste Decreto, junto à Secretaria da sua área de atuação no prazo máximo de trinta dias contados da data de sua publicação. § 1.º Não havendo a atualização de que trata o "caput", a entidade será excluída do programa como beneficiária. § 2.º A exclusão da entidade do Programa não impede o seu retorno, desde que cumpridas as exigências vigentes à época da nova inclusão.