Artigo 1º, Alínea b do Decreto Estadual do Paraná nº 6518 de 23 de Janeiro de 1990

Fica acrescentado o § 11 ao artigo 3º: "§ 11 - Relativamente aos dados exigidos pelo inciso XIV, em se tratando de transportador autônomo, a nota fiscal deverá indicar esta circunstância, bem como o seu endereço."

Ficam acrescentados os §§ 8º ao 10 ao artigo 38: "§ 8º - A Nota Fiscal de Entrada poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento do disposto no § 7º do artigo 67, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação: 1 - ao código fiscal de operação e prestação: 2 - à situação tributária da prestação: tributada amparada por não incidência, isenta ou com diferimento ou suspensão do imposto; 3 - à alíquota aplicada. § 9º - A Nota Fiscal de Entrada emitida nos termos do parágrafo anterior conterá: 1 - indicação dos requisitos individualizadores previstos no parágrafo anterior; 2 - a expressão: " Emitida nos termos do § 8º do artigo 38 da Instrução SF 286/71; 3 - em relação às prestações de serviços englobadas, os valores totais: a) das prestações; b) das respectivas bases de cálculo do imposto, c) do imposto destacado; § 10 - Na hipótese dos §§ 8º e 9º, a Nota Fiscal de Entrada será emitida, no mínimo em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação: 1 - a 1ª. via ficará em poder do emitente juntamente com os conhecimentos; 2 - a 2ª. via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco."

Fica acrescentado o item 4 ao § 2º do artigo 58: "4 - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo."

Fica acrescentado o § 10 ao artigo 62: "§ 10 - Os contribuintes que possuírem inscrição centralizada poderão adotar subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada."

Ficam acrescentados os §§ 7º e 8º ao artigo 67: "§ 7º - Os documentos fiscais relativos à utilização de serviços de transporte poderão ser lançados englobadamente, pelo total mensal, obedecido o disposto nos §§ 8º ao 10 do artigo 38. § 8º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, que optarem por redução da tributação condicionada ao não aproveitamento de créditos fiscais, poderão escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias, totalizando-os, segundo a natureza da operação e a alíquota aplicada, para efeito de lançamento global, no último dia do período de apuração."

Fica acrescentado o item 29 ao parágrafo único do art. 99: "29 - Tocantins."

Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso XIV do art. 3º: "XIV - os dados relacionados com o transportador, adiante enumerados: a) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos; b) as condições do frete: próprio ou de terceiro; c) em se tratando de veículo de terceiro, o nome da empresa transportadora, bem como a condição do frete: pago ou a pagar (CIF ou FOB)."

Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 29: "Art. 29 - A Nota Fiscal será extraída no mínimo em 3 (três) vias ou, em se tratando de saída de mercadoria para outra unidade da Federação, no mínimo em 4 (quatro) vias."

Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 31: "Art. 31 - Na saída para outra unidade da Federação, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte destino: I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário; II - a 2ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-à a fins de controle na unidade da Federação do destinatário; III - a 3ª via acompanhará a mercadoria e será retida pelo Posto Fiscal de saída do Estado; IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. § 1º - Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a última via será substituída pela folha do referido livro. § 2º - Se a Nota Fiscal for emitida por processamento de dados, observar-se-á a legislação pertinente no tocante ao número de vias e sua destinação."

Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 33: "Art. 33 - Na saída de produto industrializado de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, com os benefícios decorrentes do artigo 35 do Decreto 5.012, de 5 de maio de 1989, a Nota Fiscal será emitida em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação: I - a 1ª. via, depois de visada previamente pela repartição do fisco estadual a que estiver subordinado o contribuinte, acompanhará as mercadorias e será entregue ao destinatário; II - a 2ª. via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário; III - a 3ª. via, devidamente visada, acompanhará as mercadorias até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) que as visará, retendo a 3ª. via e devolvendo a via do conhecimento de transporte para ser enviada ao remetente da mercadoria; IV - a 4ª. via será retida pela repartição do fisco estadual no momento do "visto" a que alude o inciso I; V - a 5ª. via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco. § 1º - Na hipótese em que não haja emissão de conhecimento de transporte, a exigência desse documento será suprida por declaração do transportador, devidamente datada e visada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), de que as mercadorias foram entregues ao destinatário; § 2º - O remetente da mercadoria deverá conservar pelo prazo de 5 (cinco) anos a via do conhecimento de transporte referida no inciso IV, ou a declaração do transportador mencionada no parágrafo anterior. § 3º - A prova de internamento da mercadoria na Zona Franca de Manaus será produzida mediante comunicação da SUFRAMA ao fisco, na forma estabelecida em convênio celebrado com aquela Superintendência; § 4º - O fisco considerará como não cumpridas as condições de que trata o inciso IV e iniciará procedimento fiscal junto ao contribuinte remetente, para exigência do imposto que deixou de ser pago, se não ocorrer o recebimento da comunicação mencionada no parágrafo anterior até o final do quarto mês subseqüente ao da remessa das mercadorias; § 5º - Se for constatado, no início ou no transcorrer da ação fiscal, que existe em poder do contribuinte o comprovante mencionado no § 2º o fisco solicitará esclarecimentos à SUFRAMA que, no prazo estabelecido no convênio com ela celebrado: 1 - expedirá comunicação aditiva, confirmando o internamento; ou 2 - confirmará o não-internamento das mercadorias, para efeito de prosseguimento das medidas de que trata o parágrafo anterior. § 6º - o contribuinte mencionará na Nota Fiscal, além das indicações que lhe são próprias: 1 - o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA; 2 - o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o estabelecimento remetente. § 7º - Se a Nota Fiscal for emitida por processamento de dados, observar-se-à legislação pertinente no tocante ao número de vias e sua destinação. § 8º - Mediante regime especial, por meio do qual serão instituídos outros mecanismos de controle, poderá ser dispensado o visto prévio pela repartição estadual na respectiva Nota Fiscal, comunicando-se, antecipadamente, o fato Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)."

Passa a vigorar com a seguinte redação o Item 1 do § 6º do art. 62: "1 - ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação."

Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 91: "Art. 91 - O Código Fiscal de Operações e Prestações, constante de anexo deste Decreto, será interpretado de acordo com as Normas Explicativas, também anexas e visa aglutinar em grupos homogêneos nos livros fiscais, nas guias de informação e em todas as análises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação."