Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 646 de 28 de Fevereiro de 2023
Crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e de gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O estabelecimento destinatário deverá emitir o documento "Certificado de Crédito" referente à "Apropriação do Crédito", conforme estabelecido em norma de procedimento, e a respectiva nota fiscal, informando o valor que será apropriado e o número deste Decreto.