Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 6355 de 28 de Junho de 2024

Altera o art. 4º do Decreto nº 5.919, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Os limites de acréscimo de despesa que tratam o art. 3º deste Decreto não serão considerados nos casos de: I - contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária; II - despesas com o serviço da dívida pública, transferências constitucionais e legais, precatórios e obrigações tributárias e contributivas; III - convênios, acordos nacionais e operações de crédito; IV - determinações decorrentes de normas federais ou estaduais que entrarem em vigência após a publicação deste Decreto; V - despesas necessárias ao cumprimento de vinculações constitucionais.