Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 6355 de 28 de Junho de 2024

Altera o caput do art. 2º do Decreto nº 5.919, de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A variação percentual, utilizada como base para fixação dos limites de crescimento de despesas de que trata o art. 3º deste Decreto, será calculada pela diferença da receita corrente líquida de cada ano, entre janeiro e dezembro, dos dois últimos exercícios financeiros.