Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 6285 de 02 de Março de 2017

Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a área de terras abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, com fulcro nos artigos 2.º, 5.º, "E" e "H" e 6.º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. I – Área: 66,43m² Proprietário: RICARDO MAZETTO, ou a quem de direito pertencer. Situação: No lote de terreno 7-E, da Planta Espólio de Manoel e Maria Sartório Lopes, situado no Bairro de Santa Felicidade, nesta Capital, constante da Matrícula nº 59.844, do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, área de servidão de 66,43m², com a seguinte descrição: Sobre o lote esta instituída uma Servidão Administrativa para passagem da Rede Coletora de Esgotos, localizada na divisa da lateral direita, medindo 2,00m de largura por 33,25m de comprimento, perfazendo uma área total de 66,43m².