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Artigo 11 do Decreto Estadual do Paraná nº 6270 de 24 de Outubro de 2012

Fixa datas limites para o ingresso de processos de alterações orçamentárias na Coordenação de Orçamento e Programação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL/COP, e sua correspondente execução pela Secretaria de Estado da Fazenda – Coordenação da Administração Financeira do Estado – SEFA/CAFE:

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Art. 11

Fica estabelecida a data de 19 de novembro de 2012 como data limite para última publicação dos extratos dos editais referentes a carta convite, tomada de preços, concorrência, concursos, leilão e pregões eletrônico e presencial a serem executados com recursos do Tesouro do Estado e de Outras Fontes, inclusive quanto as despesas executadas via Departamento Estadual de Administração de Material – SEAP/DEAM.

Art. 11

Fica estabelecida a data de 7 de dezembro de 2012, como data limite para última publicação dos extratos dos editais referentes a Carta Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concursos, Leilão e Pregões Eletrônico e Presencial, a serem executados com recursos do Tesouro do Estado e de outras Fontes, inclusive quanto as despesas executadas via Departamento Estadual de Administração de Material – SEAP/DEAM. (Redação dada pelo Decreto 6433 de 20/11/2012)