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Artigo 10º do Decreto Estadual do Paraná nº 6270 de 24 de Outubro de 2012

Fixa datas limites para o ingresso de processos de alterações orçamentárias na Coordenação de Orçamento e Programação da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL/COP, e sua correspondente execução pela Secretaria de Estado da Fazenda – Coordenação da Administração Financeira do Estado – SEFA/CAFE:

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Art. 10

As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista controladas pelo Governo do  Estado, dependentes ou não de recursos do Tesouro Estadual, deverão encaminhar, até 30 de janeiro de 2013, à CAFE/DICON, a posição acionária referente ao exercício de 2012, para fins de consolidação no Balanço Geral do Estado.