Artigo 8º, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 6171 de 26 de Janeiro de 2010
Estabelece o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental do Rio Verde, dentre outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A Cartilha do Manancial deverá contemplar, de modo didático e objetivo, os seguintes temas:
I
Características gerais do território, considerando seu histórico, localização, dimensão, importância ecológica e hídrica;
II
As diretrizes básicas da legislação, os órgãos públicos e privados envolvidos e suas respectivas competências;
III
Medidas práticas para a regularização de atividades e imóveis;
IV
Uma seleção de boas práticas para o meio urbano e rural, destacando a importância do tratamento de efluentes e uso controlado de agrotóxicos e fertilizantes;
V
As possibilidades de prestação de serviços ambientais e alternativas de renda, através de atividades de baixo impacto ambiental, vinculadas ao Plano de Manejo Florestal, ao Plano de Manejo Agropecuário e às diretrizes deste Decreto;
VI
Os mecanismos de monitoramento das políticas públicas, com destaque para a avaliação de progresso na recomposição da cobertura vegetal e na qualidade hídrica do manancial;