Artigo 17 do Decreto Estadual do Paraná nº 6171 de 26 de Janeiro de 2010
Estabelece o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental do Rio Verde, dentre outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Para a área contida na Unidade Territorial de Planejamento de Campo Magro – UTP de Campo Magro, que passa a integrar a APA do Rio Verde, fica mantido o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, nos termos do Decreto Estadual nº 1.611/1999, da Lei Municipal n° 127/2000 e suas alterações, conforme indicado no mapa do Anexo I.