Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 6169 de 26 de Janeiro de 2010
Dispõe sobre a Programação Orçamentária - Financeira dos recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes, discriminados nos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta para o exercício de 2010.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os recursos orçamentários dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, ficarão integralmente liberados.
Parágrafo único
Se as reestimativas bimestrais da receita apontarem para arrecadação inferior do que a estimada na Lei nº 16.369 de 29 de dezembro de 2009, o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Fazenda, informará a nova previsão, aos Órgãos de que trata o caput deste artigo, para que os mesmos tomem as medidas previstas no Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.