Artigo 242 do Decreto Estadual do Paraná nº 607 de 03 de Abril de 1995

Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1966, de 22/12/92.

Alteração 402ª "CAPÍTULO VI DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES E DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA