Artigo 8º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual do Paraná nº 6023 de 18 de Janeiro de 2006
Dispondo sobre os recursos do Tesouro Geral do Estado e de Outras Fontes, discriminados nos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta para o exercício de 2006.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os recursos orçamentários correspondentes as Fontes do Tesouro com códigos compreendidos de 105 a 149 e os recursos de Outras Fontes arrecadados pelas Unidades da Administração Indireta, serão liberados inicialmente em 30% de suas dotações, ficando as próximas liberações sujeitas ao efetivo ingresso das respectivas receitas.
§ 1º
Estão excluídas do disposto no caput deste artigo, as fontes cujos recursos sejam originários de convênios, operações de crédito e da Fonte 125, os quais serão liberados mediante solicitação do órgão interessado, de acordo com a efetiva comprovação do ingresso das respectivas receitas;
§ 2º
Para que a liberação constante do caput deste artigo seja efetivada, os Órgãos Orçamentários deverão enviar à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL o detalhamento contendo a Fonte de Recursos, Projeto/Atividade/Obrigações Especiais e a natureza da despesa, conforme instruções a serem fornecidas pela Coordenação de Orçamento e Programação –COP/SEPL, com exceção das dotações relativas a Pessoal e Encargos Sociais, da Fonte 250 - de todas as Unidades da Administração Indireta e da Fonte 281 do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná– IPEM, as quais serão liberadas automaticamente no Sistema COP.