Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 60 de 05 de Janeiro de 2023

Nomeações para cargos de provimento em comissão, e funções de gestão Pública para a Procuradoria Geral do Estado – PGE.

Art. 1º

Ficam transferidos, a partir de 1º de janeiro de 2023, até 31 de dezembro de 2026, para a Procuradoria Geral do Estado, os seguintes cargo de provimento em comissão:

I

Da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística - SEIL: 1 (um) cargo de Assessor – Símbolo DAS-2.

II

Da Secretaria de Estado das Cidades – SECID: 2 (dois) cargos de Assessor – Símbolo DAS-5.

III

Do Instituto Água e Terra: 1 (um) cargo de Assessor – Símbolo DAS-8.

Parágrafo único

Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cargos em comissão retornam automaticamente ao órgão de origem.