Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 5993 de 26 de Janeiro de 2017

Ficam convalidados os procedimentos realizados pelos contribuintes no período de 1º de janeiro de 2016 até a data de entrada em vigor deste Decreto, em consonância com a alteração 1097ª de que trata o seu art. 1º, exceto em relação aos dispositivos que produzem efeitos a partir de 1º de agosto de 2016, conforme art. 3º deste Decreto.