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Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 5943 de 17 de Janeiro de 2017

Torna sem efeito o Decreto nº 5.830, de 3 de janeiro de 2017.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto Estadual do Paraná 5943 /2017