Artigo 1º, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 59 de 05 de Janeiro de 2023

Nomeações para cargos em comissão e funções de gestão pública da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 1º

Ficam transferidos, a partir de 1° de janeiro de 2023, até 31 de dezembro de 2026, para a Secretaria de Estado da Fazenda, os seguintes cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública, dos órgãos relacionados a seguir:

I

Da Secretaria de Estado da Saúde: 10 (dez) cargos de Chefe de Divisão - Símbolo DAS-8, ficando alterada a denominação para Assessor;

II

Do Departamento de Trânsito do Paraná: 1 (um) cargo de Assessor - Símbolo DAS-11; 4 (quatro) cargos de Assessor - Símbolo DAS-12.

III

Da Casa Civil: 4 (quatro) funções de gestão pública de Assessor - Símbolo FG-2; 1 (uma) função de gestão pública de Assessor - Símbolo FG-8. (vide Decreto 146 de 12/01/2023)