Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 58 de 05 de Janeiro de 2023

Nomeações para cargos de provimento em comissão, e funções de gestão Pública para Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Ficam transferidos, a partir de 1º de janeiro de 2023, até 31 de dezembro de 2026, para o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, os seguintes cargo de provimento em comissão e funções de gestão pública dos órgãos relacionados a seguir:

I

Da Casa Civil 1 (uma) função de gestão pública de Assessor – Símbolo FG-4.

II

Da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania: 1 (um) cargo de Assessor – Símbolo DAS-9.

III

Da Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial: 2 (duas) funções de gestão pública de Assessor – Símbolo FG-12.

Parágrafo único

Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, as funções de gestão pública retornam automaticamente ao órgão de origem.