Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 5747 de 29 de Agosto de 2012

Ficam declaradas de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa  pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas a Faixa de Servidão de Passagem de Interceptor de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre  ela  existir, com fulcro nos Artigos 2º,  5º,  "E"  e "H"  e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Área: 60,20 m2 Proprietário: Benjamin José Kaminski e Outros, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro de uma área de terrenos constituída pelo lote nº 12 da quadra nº 49, do Loteamento Dona Ângela, situado no Município de Guarapuava, constante da Inscrição nº 08, Fl. 37, Livro 08, AV. 03, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, uma área com 60,20m² com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação E06, situada na divisa com o Lote 14, segue com azimute de 356º38'53", medindo 15,05m pela Área do lote 12, até a estação E07, situada na divisa com o lote 10, confrontando em ambos os lados com a Área do lote 12. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e descrevem o eixo de uma faixa de servidão' com  4 metros de largura. Área: 60,20 m2 Proprietário: Benjamin José Kaminski e Outros, ou a quem de direito pertencer. Situação : Dentro de uma área de terrenos constituída pelo lote nº 08 da quadra nº 49, do Loteamento Dona Angela, situado no Município de Guarapuava, constante da Inscrição nº 08, Fl. 37, Livro 08, AV. 03, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, uma área com 60,20m² com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação E08, situada na divisa com o Lote 10,  segue com azimute de 356º38'53" medindo 15,05m pela área do Lote 08, até a estação E09, situada na divisa com o Lote 06, confrontando ambos os lados com a Área do Lote 08.  Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem uma faixa de servidão de 4,00m de largura. Área: 60,20 m2 Proprietário: Benjamin José Kaminski e Outros, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro de uma área de terrenos constituída pelo lote nº 06 da quadra nº 49, do Loteamento Dona Angela, situado no Município de Guarapuava, constante da Inscrição nº 08, Fl. 37, Livro 08, AV. 03, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, uma área com 60,20m² com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação E09, situada na divisa com o Lote 08,  segue com azimute de 356º38'53" medindo 15,05m pela área do Lote 06, até a estação E10, situada na divisa com o Lote 04, confrontando ambos os lados com a Área do Lote 06.  Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de servidão de 4,00m de largura. Área: 60,20m2 Proprietário: Benjamin José Kaminski e Outros, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro de uma área de terrenos constituída pelo lote nº 04 da quadra nº 49, do Loteamento Dona Angela, situado no Município de Guarapuava, constante da Inscrição nº 08, Fl. 37, Livro 08, AV. 03, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, uma área com 60,20m² com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação E10, situada na divisa com o Lote 06,  segue com azimute de 356º38'53", medindo 15,05m pela área do Lote 04, até a estação E11, situada na divisa com o Lote 02 , confrontando ambos os lados com a Área do Lote 04. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de servidão de 4,00m de largura. Área: 60,20m2 Proprietário: Benjamin José Kaminski e Outros, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro de uma área de terrenos constituída pelo lote nº 02 da quadra nº 49, do Loteamento Dona Angela, situado no Município de Guarapuava, constante da Inscrição nº 08, Fl. 37, Livro 08, AV. 03, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, uma área com 60,20m² com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação E11, situada na divisa com o Lote 04,  segue com azimute de 356º38'53", medindo 15,05m pela área do Lote 02, até a estação E12, situada na divisa com o alinhamento predial da Rua Carajás, confrontando ambos os lados com a Área do Lote 02. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de servidão de 4,00m de largura. Área: 61,32 m2 Proprietário: Terezinha Carli e Outros, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro de uma área de terrenos constituída pelo lote nº 20 da quadra nº 40, do Loteamento Dona Angela, situado no Município de Guarapuava, constante da Inscrição nº 08, Fl. 37, Livro 08, AV. 34, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, uma área com 61,32m² com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação E13, situada na divisa com o Alinhamento predial da Rua Carajás, segue com azimute 5°24'17' medindo 15,33m pela área do Lote 20, até a estação E14, situada na divisa com o Lote 18, confrontando ambos os lados com a Área do Lote 20. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de servidão de 4,00m de largura. Área: 45,21 m2 Proprietário: Terezinha Carli e Outros, ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro de uma área de terrenos constituída pelo lote nº 16 da quadra nº 40, do Loteamento Dona Angela, situado no Município de Guarapuava, constante da Inscrição nº 08, Fl. 37, Livro 08, AV. 34, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, uma área com 45,21m² com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação E15, situada na divisa lote 18, segue com azimute 5°24'17' medindo 15,42m pela área do Lote 16, até a estação E15-A, confrontando com a área do lote 16, da estação E15-A, segue com azimute 82º00'02",  medindo 1,48m pela área do lote 16 até a estação E05-B, confrontando com o lote 14,  da estação E05-B, segue com azimute 173º58'07", medindo 15,00m pela área do lote 16, até a estação E15-C, confrontando com o Alinhamento predial da Rua Francisco Carneiro Martins, da estação E15-C, segue com azimute 262º00'02", medindo 4,54m pela área do lote 16, até a estação E15, onde iniciou-se a descrição. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e descrevem o eixo de uma faixa de servidão de 4,00m de largura. Área: 544,36 Proprietário:Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda., ou a quem de direito pertencer. Situação: Dentro de uma área de terreno foreiro, situado no imóvel denominado Xarquinho, rocio desta cidade, Município de Guarapuava, constante da Matrícula nº 11.933 Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, uma área com 544,36m² com a seguinte descrição: Situação: Ponto de Partida estabelecido na estação E01, localizada na divisa com o Rio Xarquinho, segue com azimute 208º18'58" medindo 3,87m até o PV69, confrontando em ambos os lados com a área do imóvel ocupado por  Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários, do PV69, segue com azimute 171º58'14" medindo 69,00m até o PV68, confrontando em ambos os lados com a área do imóvel ocupado por  Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda., do PV68, segue com azimute 170º54'41" medindo 63,22m até a E02, localizada na divisa com a faixa de domínio da BR 277, confrontando em ambos os lados com a área do imóvel ocupado por  Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem uma faixa co eixo de 2 metros de largura, totalizando 4 metros de largura.