Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 5746 de 29 de Maio de 2002

Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão pela COPEL, Distribuição S.A., consoante a alínea "b" do art. 151, do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terra a seguir descrita e as benfeitorias que possam ela existir, destinadas à constituição de servidão da linha de distribuição de 13,8 kV Rio Coati – Guarujá, no Município de Cascavel, neste Estado, com as seguintes características: MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO DA LD 13,8 KV – RIO COATI – GUARUJÁ (CAR: 81776). A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no eixo da LD 13,8 kV Rio Coati – Guarujá, junto à linha seca de divisa confrontando com o Loteamento Petrópolis, distante 23,61 m da torre nº 06 e a 10 m do eixo da LT 138 kV CEL – PHS – Foz do Iguaçu. Parte com o rumo 69º01'35" NO, prossegue 677,73 m, pelo eixo da LD 13,8 kV Rio Coati – Guarujá, incide no ponto denominado ponto final, situado no alinhamento predial da Rua Otávio Siqueira Porto. A largura da faixa de segurança é de 10 m, sendo 5 m para cada lado em relação ao eixo da LD 13,8 kV Rio Coati – Guarujá, envolvendo área de 6.777,30 m² na extensão de 677,73 m e atingindo terrenos de propriedade atribuída a quem de direito, situadas no Município de Cascavel – PR.