Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 5745 de 29 de Agosto de 2012
Declara de utilidade pública a área de terras especificada neste Decreto - CC.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.