Artigo 10º do Decreto Estadual do Paraná nº 5725 de 19 de Dezembro de 2016
Estabelece regras de governança destinadas às empresas públicas e sociedades de economia mista com receita operacional bruta anual inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), na forma prevista no art. 1º, § 3º, da Lei Federal nº 13.303, de 1º de Julho de 2016.
Acessar conteúdo completoArt. 10
As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão possuir auditoria externa, cuja contratação deverá observar as normas previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.