Artigo 29 do Decreto Estadual do Paraná nº 5679 de 14 de Setembro de 2020
Regulamenta o regime de Teletrabalho para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo do Estado do Paraná, previsto na Lei Estadual n.º 19.776, de 18 de dezembro de 2018.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Constatadas, em juízo preliminar, a prática de irregularidades no exercício do teletrabalho ou contrariedade às disposições deste Decreto, o titular do órgão ou entidade poderá determinar a suspensão cautelar do regime de teletrabalho ao servidor público a que for imputada a prática das infrações e a instauração de procedimento investigatório administrativo, se cabível, nos termos da legislação vigente.