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Artigo 33 do Decreto Estadual do Paraná nº 5544 de 22 de Abril de 2024

Institui o Prêmio Ganhando o Mundo Servidor, condecorado com o Certificado ao Mérito Funcional, a Medalha Gralha Azul e a Viagem de Missão Institucional, como valorização e reconhecimento do servidor pelas boas práticas no serviço público do Estado do Paraná.

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Art. 33

Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Organizadora da respectiva edição do prêmio, ouvido o Departamento de Recursos Humanos da SEAP.