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Artigo 30 do Decreto Estadual do Paraná nº 5544 de 22 de Abril de 2024

Institui o Prêmio Ganhando o Mundo Servidor, condecorado com o Certificado ao Mérito Funcional, a Medalha Gralha Azul e a Viagem de Missão Institucional, como valorização e reconhecimento do servidor pelas boas práticas no serviço público do Estado do Paraná.

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Art. 30

As premiações do Prêmio Ganhando o Mundo Servidor não se confundem e não geram quaisquer direitos relativos a institutos de desenvolvimento funcional, percepção de vantagem atribuída ao desempenho funcional, ou quaisquer outros benefícios remuneratórios inerentes à respectiva carreira do servidor premiado.