Artigo 21, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Paraná nº 5544 de 22 de Abril de 2024
Institui o Prêmio Ganhando o Mundo Servidor, condecorado com o Certificado ao Mérito Funcional, a Medalha Gralha Azul e a Viagem de Missão Institucional, como valorização e reconhecimento do servidor pelas boas práticas no serviço público do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Findada a apuração dos votos da categoria Servidor Público Destaque, e recebido do Gabinete do Governador, dos Secretários de Estado e titulares de órgão com esse status, as indicações dos homenageados na categoria Agente Público Destaque, a Comissão Organizadora elaborará uma ata constando a descrição do processo de apuração e resultado da votação, bem como um relatório final contendo toda contextualização do processo referente às votações e indicações ao prêmio.
§ 1º
O relatório final será entregue ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência, para homologação e proclamação do resultado final, por meio de resolução, e publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 2º
A ata e o relatório final, com o resultado da votação e proclamação dos vencedores, serão publicados em edital, bem como na página oficial do prêmio.
§ 3º
Definidos os vencedores, a comissão organizadora comunicará à Casa Civil, que oficiará o Cerimonial, visando aos preparativos para a solenidade de entrega dos prêmios aos vencedores.
§ 4º
Não haverá recurso contra ato de proclamação dos vencedores. Seção VI Da Entrega dos Prêmios