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Artigo 15 do Decreto Estadual do Paraná nº 5544 de 22 de Abril de 2024

Institui o Prêmio Ganhando o Mundo Servidor, condecorado com o Certificado ao Mérito Funcional, a Medalha Gralha Azul e a Viagem de Missão Institucional, como valorização e reconhecimento do servidor pelas boas práticas no serviço público do Estado do Paraná.

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Art. 15

As edições do Prêmio Ganhando o Mundo Servidor serão abertas por meio de edital da SEAP.

Art. 15

As edições do Prêmio Ganhando o Mundo Servidor serão abertas por meio de edital. (Redação dada pelo Decreto 5605 de 26/04/2024)

§ 1º

Cada edição anual do prêmio contará com um regulamento específico, o qual deverá constar do respectivo edital.

§ 2º

O edital será publicado no Diário Oficial do Estado, e seu extrato, contendo as informações essenciais, levado à ampla divulgação pelos meios oficiais comumente utilizados para comunicação entre os órgãos e entidades, bem como em posição de destaque na página da SEAP.