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Artigo 14, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 5544 de 22 de Abril de 2024

Institui o Prêmio Ganhando o Mundo Servidor, condecorado com o Certificado ao Mérito Funcional, a Medalha Gralha Azul e a Viagem de Missão Institucional, como valorização e reconhecimento do servidor pelas boas práticas no serviço público do Estado do Paraná.

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Art. 14

As informações pertinentes ao Prêmio Ganhando o Mundo Servidor serão disponibilizadas no sítio da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, e deverão conter minimamente: (Redação dada pelo Decreto 5605 de 26/04/2024)

I

os atos normativos reguladores do prêmio;

II

os membros da Comissão Organizadora;

III

as notícias ou matérias relacionadas ao programa;

IV

os editais correspondentes.

§ 1º

Todos os procedimentos inerentes ao Prêmio Ganhando o Mundo Servidor serão realizados exclusivamente por meio eletrônico, através da sua página oficial na internet.

§ 2º

A página oficial do prêmio será mantida e administrada pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP. Seção II Dos Editais