Artigo 12, Parágrafo 1, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 5544 de 22 de Abril de 2024

Institui o Prêmio Ganhando o Mundo Servidor, condecorado com o Certificado ao Mérito Funcional, a Medalha Gralha Azul e a Viagem de Missão Institucional, como valorização e reconhecimento do servidor pelas boas práticas no serviço público do Estado do Paraná.

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Art. 12

A escolha dos vencedores do prêmio da categoria Agente Público Destaque será por meio de indicação do Chefe do Poder Executivo e dos Secretários de Estado, nos quantitativos previstos no art. 8º deste Decreto, dentre os agentes públicos que, no exercício da função pública, desempenham suas atribuições com notória relevância e reconhecimento no âmbito dos serviços públicos prestados à sociedade paranaense.

§ 1º

A indicação ao prêmio da categoria Agente Público Destaque observará os seguintes parâmetros:

I

histórico público ilibado;

II

notórios conhecimento e saber técnico da área em que atua;

III

notório reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à sociedade paranaense;

IV

autoria em ações inovadoras voltadas para a eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados na respectiva área de atuação;

V

notória atuação nas causas sociais e na implementação de políticas públicas essenciais à sociedade paranaense.

§ 2º

As indicações desta categoria serão deflagradas mediante provocação da Comissão Organizadora, em expediente endereçado ao Governador e aos Secretários conforme rito procedimental descrito neste Decreto.