Artigo 4º, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 5543 de 31 de Agosto de 2020

Regula, em âmbito estadual, o disposto no inciso II do § 1º do art. 65 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, na redação dada pela Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020.

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Art. 4º

São consideradas atividades vinculadas ao enfrentamento da Pandemia:

I

ações de assistência social;

II

ações e serviços públicos de saúde;

III

ações de segurança pública diretamente relacionadas ao enfrentamento da Calamidade Pública decorrente da Pandemia da Covid-19.

Parágrafo único

Para os fins deste Decreto, consideram-se medidas voltadas ao enfrentamento da pandemia os esforços para preservação da saúde dos usuários do serviço de transporte coletivo metropolitano de passageiros.