Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 5543 de 31 de Agosto de 2020
Regula, em âmbito estadual, o disposto no inciso II do § 1º do art. 65 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, na redação dada pela Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regula, em âmbito estadual, o disposto no inciso II do § 1º do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, na redação dada pela Lei Complementar Federal nº 173, de 2020.