Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 5471 de 11 de Abril de 2024
Altera o Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, e para abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Eventuais casos omissos decorrentes deste Decreto serão disciplinados por decisão do Diretor da Receita Estadual do Paraná, que poderá delegar tal atribuição internamente.