Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 5464 de 07 de Novembro de 2016
Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação Amigável ou Judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.