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Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 546 de 16 de Fevereiro de 2023

Nomeações para cargos e funções de gestão pública da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística – SEIL.

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Art. 1º

Transfere, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística: 1 (uma) função de gestão pública de Assessor – Símbolo FGP-2. 1 (um) cargo de Assessor – Símbolo DAS-2; 1 (um) cargo de Assessor – Símbolo DAS-3.

Parágrafo único

Após o prazo estabelecido no caput, os cargos em comissão e a função de gestão pública retornam automaticamente ao órgão de origem.

Art. 1º do Decreto Estadual do Paraná 546 /2023