Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 5365 de 14 de Setembro de 2005

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações: Alteração 527ª Fica acrescentado o §27 ao art. 117, com a seguinte redação: "§ 27. O disposto na alínea "r" do inciso I do art. 117, não se aplica a estabelecimento de cooperativa." Alteração 528ª Fica revigorado o § 3° do art. 146, com a seguinte redação: "§ 3º No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto." Alteração 529ª O "caput" do item 93 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação: "93 Prestações de SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS com característica de transporte urbano ou metropolitano, desde que realizadas mediante concessão ou permissão do poder público, observado ainda (Convênios ICMS 37/89, 80/91 e 151/94):"